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Justificativa do projeto - Justificativa do projeto de lei 46/2023 de 07/08/2023 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei nº 46 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa do projeto

Nome

Justificativa do projeto de lei 46/2023

Data

07/08/2023

Autor

Maura Assunção de Melo Pontes

Ementa

Justificativa do projeto de lei 46/2023.

Indexação

OpenAPI