Requerimento nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tapira - MG.
Indexação
Que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tapira - MG.
Observação
O presente requerimento consiste em revisar nossa Lei Orgânica promulgada na data de 27 de setembro de 2006 e o nosso Regimento Interno da Câmara com data de 19 de agosto de 2013, tendo em vista a responsabilidade da Câmara de Vereadores de Tapira em atualizar e erradicar as inconstitucionalidades que engessam o progresso do município, bem como a adequação da Lei Orgânica à realidade local. O texto da Lei Orgânica Municipal deve acompanhar os avanços sociais para garantir melhor efetividade das políticas locais. Devido ao grau de importância desse documento, é necessária a revisão para a manutenção de sua estrutura atualizada.