Indicação nº 100 de 2021

-Encaminho, na forma de indicação, o Projeto de Lei anexo, o qual versa sobre a criação do instituto do apostilamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Tapira. O Projeto visa criar politica de incentivo e valorização dos servidores que exerçam funções gratificadas por longos periodos de tempo.

A constitucionalidade do instituto já foi acampada por entendimentos jurisprudenciais recentes, que defendem que o apostilamento representa um "estímulo pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercicio de funções de chefia, direção e assessoramento, pode o Município prever a estabilização do vencimento, sem que isso represente violação (...)"-anexo julgado do TJMG.

De outro modo, entendendo a Prefeitura pela impossibilidade de proposição relacionada ao apostilamento, requer o estudo da estrutura de pessoal e da relação de servidores, com posterior envio de Projeto de Lei que permita o reenquadramento dos cargos ocupados por aqueles que realizem funções gratificadas por longos periodos