Requerimento nº 15 de 2022

Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os 55 7, 8, 9, 10 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na politica remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias;

Considerando que referida Emenda Constitucional altera consideravelmente dispositivos da Lei Federal 12.994/14, de forma especial, fixando no próprio texto constitucional do art. 198, § 9º o VALOR MINIMO do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2 (dois) salários minimos vigentes em nosso Pais, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata aplicação junto a este municipio, seja quanto a data base ou percentual de reajuste;