Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - PARLM | Proposição aprovada |
| 07/04/2025 | JFDH - Justiça, Finanças e Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 24/03/2025 | Plenário - PLEN | JFDH - Justiça, Finanças e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer da comissão |