Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa do projeto de lei | Justificativa do projeto | 13/01/2025 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_complementar_-_institui_trabalho_remoto-8.pdf |