Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa do projeto de lei complementar | Justificativa do projeto | 07/01/2025 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_complementar_-_justificativa.pdf |