SAPL - Câmara Municipal de Tapira

Cria, no âmbito do poder legislativo municipal, o centro de apoio à cidadania - CAC, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O Centro de Apoio à Cidadania - CAC é um órgão de apoio da Câmara Municipal de Tapira - MG e tem por objetivos:

I –

Assessorar o Legislativo Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município;

II –

Proporcionar aos cidadãos conhecimento de seus direitos e prerrogativas;

III –

Propiciar as ferramentas necessárias para a interação entre a comunidade e o legislativo;

IV –

Colocar à disposição dos cidadãos as ferramentas necessárias para sua participação nos processos de acompanhamento e fiscalização da administração pública;

V –

Colocar à disposição dos cidadãos ferramentas e serviços que visem à defesa e exercício pleno da cidadania em todos os seus aspectos e perante todas as esferas governamentais.

Art. 2º.

Para atender aos seus objetivos, o Centro de Apoio à Cidadania poderá:

I –

Desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-os sobre formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, essenciais à vida com liberdade, igualdade e dignidade humana;

II –

Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio às atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.

III –

Prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participaçao e formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de interesse público.

IV –

Promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania.

V –

Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante:

a)

Cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania;

b)

Elaboração de indicadores de desenvolvimento humano no município;

c)

Realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização, exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da cidadania.

Art. 3º.

O CENTRO DE APOIO À CIDADANIA - CAC poderá oferecer os seguintes serviços ao cidadão:

I –

Agendamento de perícia e cadastro no INSS online;

II –

Orientação na emissão de declarações, certidões e segunda via de documentos pessoais;

III –

Orientação na emissão de atestado de antecedentes criminais;

IV –

Auxílio na emissão da segunda via de contas de água, luz e telefone;

V –

Auxílio na elaboração de currículos profissionais;

VI –

Auxílio na inscrição em processos seletivos, concursos públicos e vestibulares;

VII –

Impressão e atualização de boletos;

VIII –

Agendamento de espaços da Câmara Municipal, cuja autorização ficará condicionada à autorização do Setor Jurídico da Casa;

IX –

Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º desta Resolução.

Art. 4º.

O CENTRO DE APOIO À CIDADANIA funcionará no prédio da Câmara Municipal de Tapira, MG, em horário fixado pelo Presidente da Casa.

§ 1º

Poderão ser utilizados estagiários para auxílio ao funcionamento do CAC, observada a legislação regente.

§ 2º

A Câmara Municipal poderá contratar prestadores de serviços, na forma da lei, para melhor atender aos fins do Centro de Apoio à Cidadania.

Art. 5º.

A Câmara Municipal de Tapira utilizará dos veículos de comunicação oficiais para divulgação dos serviços disponibilizados pelo CAC.

Art. 6º.

As despesas para implantação e manutenção do Centro de Apoio à Cidadania -- CAC, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes e por créditos especiais ou suplementares, quando necessários.

Art. 7º.

A regulamentação e funcionamento do Centro de Apoio à Cidadania -- CAC, serão normatizados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tapira - MG, 30 de junho de 2025.

LUIZ CARLOS LIRA JÚNIOR
Presidente

Este texto possui caráter informativo e não substitui o original.

Resolução-MESA nº 5, de 30 de junho de 2025