Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2023
Altera a lei nº 1.419/2021, que cria a gratificação por hora trabalhada ao servidor público que executar os serviços previstos na lei nº 1.419 de 26 de fevereiro de 2021.
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