Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Reestrutura o Programa Municipal de transferência de renda e fomento a economia local denominado "Programa Viver Bem" e dá outras providências.
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