Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 68 de 2025

Autorizo o fechamento temporário de vias públicas para realização de eventos promovidos pelo comércio local e entidades representativas, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Encaminhada para a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.