Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 905, de 26 de fevereiro de 2009 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação