Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 256 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 256 de 2025
Que seja realizado estudo e análise da possibilidade de elaboração de um projeto de lei municipal que estabeleça a redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para mães ou responsáveis legais por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), servidoras públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta desta município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação