Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de 20 (vinte) lotes no loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta" de interesse social do Município de Tapira/*MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.