Matéria: Indicação nº 256 de 2025
Ementa: Que seja realizado estudo e análise da possibilidade de elaboração de um projeto de lei municipal que estabeleça a redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para mães ou responsáveis legais por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), servidoras públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta desta município.