Matéria: Indicação nº 10 de 2025
Ementa: Que o município adote medidas para implementar a jornada de trabalho reduzida para pais ou responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos de aprendizagem ou deficiência, em conformidade com os direitos previstos na legislação vigente.