Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de enfermeiro(a), técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, relativas à complementação em atendimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.