Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Revoga a Lei 1.306/2018 e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |