Matéria: Emenda nº 4 de 2023
Ementa: Altera a redação do art. 6º e art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que "dispõe sobre a autorização para doação de lotes no loteamento Lavater Pontes, de interesse social do município de Tapira/MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências".