Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2026
Ementa: Altera a redação do art. 6°, inciso II, da Lei Municipal n° 1.732, de 16 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Tapira para o exercício financeiro de 2026, para adequar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares com base em superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.