Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
JFDH - Justiça, Finanças e Direitos Humanos
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação