Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2026

Unidade Local

Secretaria Parlamentar - PARLM

Unidade Destino

Secretaria Parlamentar - PARLM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação