Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 05/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - PARLM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação