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PLO 18/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar acordo judicial nos autos do processo n° 1000506-88.2026.8.13.0040, em tramite perante o juizado especial da fazenda pública da comarca de Araxá/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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