SAPL - Câmara Municipal de Tapira

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IND 37/2026 - Indicação Ementa: Indicação para estabelecer critérios proporcionais de pagamento conforme o tempo efetivo de deslocamento e atualizar o valor da despesa de viagem do motorista para determinadas localidades. Apresentação: 4 de Maio de 2026 Autor: Leandra Goulart Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM Status: Indicação respondida pelo órgão responsável Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por unanimidade Data Votação: 4 de Maio de 2026 Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2026 Última Ação: No que se refere à Indicação n° 37/2026, informamos que o pleito foi encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria Jurídica, para análise da legislação municipal vigente que disciplina as diárias/despesas de viagem, com estudo de viabilidade jurídica, orçamentária e financeira para eventual revisão dos critérios de concessão e atualização de valores, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as exigências legais aplicáveis, inclusive quanto ao impacto nas despesas públicas e à necessidade de eventual proposição normativa. Concluídos os estudos, sendo viável a alteração, serão adotadas as providências cabíveis, inclusive com eventual encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo, se necessário. Texto Original

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