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Ratifica os termos do consórcio intermunicipal de saneamento básico, meio ambiente, atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, segurança alimentar e combate a zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, consubstanciado em sua 6ª alteração, bem como a inclusão do município de Tapira/MG no referido consórcio, e dá outras providências.