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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para formalizar cessão de uso de máquina e implementos agrícolas em favor de uma associação regularmente constituída, selecionada mediante chamamento público, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da lei municipal nº 1.589, de 21 de novembro de 2023, que autoriza o município de Tapira a fazer concessão administrativa de uso de bens, e dá outras providências.