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IND 163/2025 - Indicação
Ementa: Que seja autorizada, de forma oficial e mediante ato administrativo próprio a atuação de empresa devidamente qualificada para a execução de projetos de REgularização Fundiária Urbana (REURB) em Tapira/MG, conforme previsto na Lei Federal número 13.465/2017.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Leandra Goulart
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Indicação respondida pelo órgão responsável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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