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IND 40/2023 - Indicação
Ementa: Que seja estudada a viabilidade de se instituir, por meio de lei, Programa Municipal que regulamente a Caça de Javalis, com a fixação de ajuda de custo aos caçadores que forem devidamente cadastrados no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Autor:
Nivaldo do Lavater
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Indicação respondida pelo órgão responsável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
3 de Abril de 2023
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2023
Última Ação: Indicação encaminhada ao setor jurídico da Prefeitura Municipal para análise da possibilidade e formalização do projeto.
Documentos Acessórios:
1
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