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Encaminho, na forma de indicação, o Projeto de lei anexo , o qual "DISPÕE SOBRE O REGISTRO , O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA\MG DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 23, XI NO ART. 30, I E II, DA CF\1988; ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS E QUE REALIZAM PESQUISAS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO , INSTITUI OBRIGAÇÕES CORRELATAS E IMPÕE PENALIDADES DECORRENTES DO RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO , DANDO A OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Que seja encaminhado ao setor competente que procede com a análise e estimativa de produtores que foram afetados com as recentes geadas e prejuízos decorrente da mesma .

Altera a Lei no 1.222/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA