Justificativa do projeto - Justificativa do projeto de lei 48/2023 de 08/08/2023 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa do projeto
Nome
Justificativa do projeto de lei 48/2023
Data
08/08/2023
Autor
Maura Assunção de Melo Pontes
Ementa
Indexação
Texto Integral