Parecer - Parecer jurídico de 24/02/2025 por Luana Natacha Clemente (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
24/02/2025
Autor
Luana Natacha Clemente
Ementa
Indexação
Texto Integral