Parecer - Parecer jurídico de 03/02/2025 por Matheus Fernandes Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico

Data

03/02/2025

Autor

Matheus Fernandes Araújo

Ementa

Indexação