Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2024 por Paula Fernandes Moreira (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2024
Autor
Paula Fernandes Moreira
Ementa
Processo legislativo municipal - análise do projeto de lei nº 19/2024 - mobilidade rural - competência do prefeito municipal - tramitação - constitucionalidade material - disposições da lei orgânica municipal - legalidade formal e material - considerações
Indexação
Texto Integral