Parecer - Parecer jurídico de 19/04/2024 por Paula Fernandes Moreira (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
19/04/2024
Autor
Paula Fernandes Moreira
Ementa
Direito administrativo - análise do projeto de lei nº 09/2024 - planejamento, implantação e condução da arborização urbana - convênio com a CEMIG - artigo 8, §2º da lei federal nº 13.303/2016 - artigo 30, inciso XIV e XIV e artigo 119 da lei orgânica do município de Tapira - possibilidade.
Indexação
Texto Integral