Parecer - Parecer jurídico de 10/05/2024 por Luana Natacha Clemente (Projeto de Lei nº 10 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico

Data

10/05/2024

Autor

Luana Natacha Clemente

Ementa

Direito administrativo - Comitê Municipal - Análise do Projeto de lei complementar nº 10 - 2024.

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