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Justificativa do projeto - Ofício nº 58/2024/GAB de 06/05/2024 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei nº 10 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa do projeto

Nome

Ofício nº 58/2024/GAB

Data

06/05/2024

Autor

Maura Assunção de Melo Pontes

Ementa

Justificativa do projeto

Indexação

OpenAPI