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Justificativa do projeto - Justificativa do projeto de lei de 13/05/2024 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa do projeto

Nome

Justificativa do projeto de lei

Data

13/05/2024

Autor

Maura Assunção de Melo Pontes

Ementa

Justificativas ao projeto de lei

Indexação

OpenAPI