Justificativa do projeto - Justificativas do projeto de lei 22/2023 de 24/04/2023 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa do projeto
Nome
Justificativas do projeto de lei 22/2023
Data
24/04/2023
Autor
Maura Assunção de Melo Pontes
Ementa
Indexação
Texto Integral