Parecer - Parecer jurídico de 20/06/2024 por Luana Natacha Clemente (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
20/06/2024
Autor
Luana Natacha Clemente
Ementa
Direito administrativo - Comitê municipal - análise do projeto de lei nº 12/2024 - Institui o Comitê Municipal Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, em Tapira - Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral