Tipo: IND - Indicação

Número: 40

Ano: 2023

Ementa: Que seja estudada a viabilidade de se instituir, por meio de lei, Programa Municipal que regulamente a Caça de Javalis, com a fixação de ajuda de custo aos caçadores que forem devidamente cadastrados no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município.