Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da lei nº 1.297, de 8 de agosto de 2018, para adequar a denominação dos órgãos da administração direta, em razão da nova estrutura estabelecida pela lei complementar nº 1.660, de 29 de maio de 2025, e dá outras providências.