Tipo: PLO - Projeto de Lei

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção, no âmbito do município de Tapira, do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR), integrante do programa Minha Casa, Minha Vida.