Tipo: IND - Indicação

Número: 125

Ano: 2024

Ementa: A pedido da Associação do Alto da Serra, SOLICITO que seja afixada placa que proíbe a utilização de som automotivo na Comunidade do Alto da Serra, de acordo com o art. 42 do Decreto 3688/41, o qual estabelece que perturbar o sossego alheio com o uso de instrumentos sonoros é uma contravenção penal.