Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa do projeto de lei | Justificativa do projeto | 11/03/2024 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_07_-_justificativa.pdf |
| Estimativa do impacto orçamentário financeiro | Estimativa de impacto orçamentário financeiro | 11/03/2024 | Welder de Fátima de Almeida | projeto_de_lei_07_-_estimativa.pdf |
| Declaração do ordenador de despesa | Declaração do ordenador de despesa | 11/03/2024 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_07_-_declaracao.pdf |