{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "790", "ano": "2023", "numero": "100", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Kak\u00e1", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/790/indicacao_100_-_kaka.pdf", "ementa": "Que seja realizada a extens\u00e3o de rede el\u00e9trica na Rua Jo\u00e3o Paulino, primeira rua descendo que cruza a Avenida Primeiro de Mar\u00e7o."}, {"id": "793", "ano": "2023", "numero": "103", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jos\u00e9 Batista Rosa", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/793/indicacao_103_-_jose_dilico.pdf", "ementa": "Que seja colocado em funcionamento o laborat\u00f3rio municipal e realizada a libera\u00e7\u00e3o dos valores de exames aos cidad\u00e3os Tapirenses."}, {"id": "816", "ano": "2023", "numero": "115", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Admilson de Lellis Machado", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/816/indicacao_115_-_admilson.pdf", "ementa": "Que sejam trocadas as l\u00e2mpadas queimadas dos postes de energia el\u00e9trica localizados na Rua Vereador Abdala Leme e Rua Jo\u00e3o Francisco das Neves."}, {"id": "817", "ano": "2023", "numero": "116", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Admilson de Lellis Machado", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/817/indicacao_116_-_admilson.pdf", "ementa": "Que seja realizada a extens\u00e3o de rede de energia el\u00e9trica na Rua Sebasti\u00e3o Vieira Pontes."}, {"id": "827", "ano": "2023", "numero": "123", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Nivaldo do Lavater", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/827/indicacao_123_-_nivaldo.pdf", "ementa": "Que seja constru\u00eddo um muro, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, beirando o Clube Cetap, pr\u00f3ximo \u00e0 Loja da Xirley."}, {"id": "712", "ano": "2023", "numero": "6", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elaine Peres", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/712/metadata_mocao_de_pesar_-_veraluz.pdf", "ementa": "Refer\u00eancia: Falecimento da Sra. Veraluz Ribeiro Barbosa."}, {"id": "733", "ano": "2023", "numero": "7", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elaine Peres", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/733/mocao_de_pesar_-_sr._antonio_e.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de pesar pelo falecimento do sr. Ant\u00f4nio Correa Lacerda."}, {"id": "734", "ano": "2023", "numero": "8", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Nivaldo do Lavater", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/734/mocao_de_pesar_-_sr._antonio_n.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de pesar pelo falecimento do sr. Ant\u00f4nio Correa Lacerda."}, {"id": "782", "ano": "2023", "numero": "9", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Nivaldo do Lavater", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/782/mocao_de_pesar_-_leonardo_2.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de pesar pelo falecimento do sr. Leonardo Alves Vieira."}, {"id": "783", "ano": "2023", "numero": "10", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elaine Peres", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/783/mocao_de_pesar_-_leonardo.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de pesar pelo falecimento do sr. Leonardo Alves Vieira."}, {"id": "616", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "REPU", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio", "autoria": "Nivaldo do Lavater", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/616/mocao_de_repudio_01-2023_-_caixa.pdf", "ementa": "Que seja encaminhada a presente MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO \u00e0 Superintend\u00eancia Regional de Habita\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, em virtude da p\u00e9ssima condu\u00e7\u00e3o do programa Minha Casa Minha Vida no \u00e2mbito deste munic\u00edpio."}, {"id": "725", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Kl\u00e9ber Domingos de Melo", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/725/requerimento_02_-_kleber.pdf", "ementa": "Que seja informado por qual motivo a Prefeitura Municipal, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o disponibilizou o cart\u00e3o Viver Bem para a sra. Luzia Aparecida Chaves, pois a mesma necessita, vive em dificuldades, tem dois filhos que precisam de medicamentos de alto custo e mora em local de dif\u00edcil acesso, distante da sede do munic\u00edpio. Que fique claro que ela \u00e9 uma cidad\u00e3, que precisa tamb\u00e9m deste cart\u00e3o como as outras pessoas que j\u00e1 ganharam e que ela se enquadra no perfil socioecon\u00f4mico do programa."}, {"id": "818", "ano": "2023", "numero": "12", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Kl\u00e9ber Domingos de Melo", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/818/requerimento_12_-_kleber.pdf", "ementa": "Que seja realizado o levantamento da receita gerada para os cofres p\u00fablicos devido \u00e0 poss\u00edvel revoga\u00e7\u00e3o da lei 1.306/2018 proposta pelo projeto de lei 52/2023."}, {"id": "819", "ano": "2023", "numero": "13", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Neylson", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/819/requerimento_13_-_neylson.pdf", "ementa": "Que sejam disponibilizados relat\u00f3rios referentes \u00e0s despesas de viagens, abastecimentos, alugu\u00e9is de carros, folha de pagamento de funcion\u00e1rios e licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Tapira do per\u00edodo de 2021 at\u00e9 a presente data."}, {"id": "899", "ano": "2023", "numero": "17", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Alexandre Reis", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/899/requerimento_17_-_2023_-_mesa_diretora.pdf", "ementa": "Requeiro a vossa excel\u00eancia que a sess\u00e3o solene de posse da mesa diretora para a sess\u00e3o legislativa de 2024, exerc\u00edcio em que este subscritor, por for\u00e7a do mandamento contido na lei org\u00e2nica, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia do Legislativo, seja previamente designada para o dia 27/12/2023, de modo a permitir a adequada continuidade dos trabalhos do legislativo, com a nova mesa diretora, a partir do dia 01/01/2024."}, {"id": "900", "ano": "2023", "numero": "18", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Nivaldo do Lavater", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/900/requerimento_18_-_nivaldo.pdf", "ementa": "Que seja realizada a limpeza das canaletas da Rodovia MGC-146, sentido Tapira a Arax\u00e1."}, {"id": "552", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMD", "tipo__descricao": "Emenda", "autoria": "Admilson de Lellis Machado", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/552/emenda_aditiva_plo_09_-_2023.pdf", "ementa": "O Vereador que esta subscreve, com assento nesta casa legislativa, nos termos do artigo 424 do Regimento Interno, prop\u00f5e a seguinte emenda ao projeto de lei 09/2023."}, {"id": "553", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "EMD", "tipo__descricao": "Emenda", "autoria": "Admilson de Lellis Machado", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/553/emenda_aditiva_plo_09_-_2023_-_2.pdf", "ementa": "O Vereador que esta subscreve, com assento nesta casa legislativa, nos termos do artigo 424 do Regimento Interno, prop\u00f5e a seguinte emenda ao projeto de lei 09/2023."}, {"id": "639", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "EMD", "tipo__descricao": "Emenda", "autoria": "Elaine Peres", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/", "ementa": "Acrescente-se par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 16\u00ba do projeto de lei n\u00ba 16/2023."}, {"id": "623", "ano": "2023", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Mesa Diretora - MESA", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/", "ementa": "Altera o anexo II da lei n\u00ba 1229/2017, a qual disp\u00f5e acerca da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, fun\u00e7\u00f5es, vencimentos e plano de cargo e carreira da C\u00e2mara Municipal de Tapira."}, {"id": "636", "ano": "2023", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/636/projeto_de_lei_17_-_morar_bem.pdf", "ementa": "Reformula o Programa \"Morar Bem\" destinado a doa\u00e7\u00e3o de material para constru\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de casas no munic\u00edpio de Tapira e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "638", "ano": "2023", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Mesa Diretora - MESA", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/638/projeto_de_lei_18_-_reforma_cargos.pdf", "ementa": "Altera o anexo II da Lei n\u00ba 1.229/2017, a qual disp\u00f5e acerca da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, fun\u00e7\u00f5es, vencimentos e plano de cargo e carreira das C\u00e2mara Municipal de Tapira."}, {"id": "640", "ano": "2023", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/640/digitalizar_2023_04_13_14_46_49_451.pdf", "ementa": "Altera o texto do artigo 1\u00ba e 2\u00ba da lei municipal n\u00ba 1416 de 26 de fevereiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "641", "ano": "2023", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/641/ccf_000216.pdf", "ementa": "Autoriza o munic\u00edpio de Tapira/MG executar obras de infraestrutura b\u00e1sica remanescente e imprescind\u00edvel para habita\u00e7\u00e3o digna do Residencial Vit\u00f3ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "743", "ano": "2023", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/743/projeto_26_-_lei_de_diretrizes_orcamentarias.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "747", "ano": "2023", "numero": "38", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/747/projeto_38_-_codema.pdf", "ementa": "Altera a lei 1.222/2017 (Cria\u00e7\u00e3o do CODEMA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "810", "ano": "2023", "numero": "51", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/810/projeto_de_lei_51_-_loa.pdf", "ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Tapira para o exerc\u00edcio financeiro de 2024."}, {"id": "811", "ano": "2023", "numero": "52", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/811/projeto_de_lei_52_-_2023.pdf", "ementa": "Revoga a Lei 1.306/2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "858", "ano": "2023", "numero": "60", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/858/projeto_de_lei_60_-_2023_-_concessao_de_uso_de_bens.pdf", "ementa": "Autoriza o munic\u00edpio de Tapira a fazer concess\u00e3o administrativa de uso de bens e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "867", "ano": "2023", "numero": "61", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/867/projeto_de_lei_61-_2023_-_abertura_de_credito.pdf", "ementa": "Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial ao or\u00e7amento vigente, em observ\u00e2ncia ao determinado na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964."}, {"id": "877", "ano": "2023", "numero": "62", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Elaine Peres", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/877/projeto_de_lei_62_-_2023_-_atendimento_pcd.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o atendimento preferencial e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PCD) no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico municipal de Tapira e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "908", "ano": "2023", "numero": "70", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."}, {"id": "909", "ano": "2023", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Maura Pontes", "texto_original": "http://sapl.tapira.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/909/projeto_de_lei_complementar_07_-_2023.pdf", "ementa": "Acrescenta o artigo 73-A, na Lei Municipal n\u00ba 442 de 10 de dezembro de 1990 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}